Adesão à Concessão para Recolhimento Especial de ISS (Portaria 071/2008)

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
• REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Concessão para empresas enquadradas nas atividades: hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres, do item 4.03 do art. 102 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, que prestem serviços para operadoras de planos de saúde, seguros e cooperativas de saúde, e que emitem NFS-e.

Atenção!

Antes de abrir este processo, consulte a PORTARIA 71/2008.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.