Adesão ao Benef. Fiscal RECENTRO (Lei 18.869/21)

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
• HABITE-SE OU ACEITE-SE

Descrição do assunto:

Este pedido destina-se ao prestador de serviços que deseja aderir ao benefício do RECENTRO, mediante a concessão de incentivos fiscais aos estabelecimentos situados na Zona Especial do Patrimônio Histórico - Cultural (ZEPH 09 e ZEPH 10) e que exerçam atividades tais como hotelaria, diversões públicas, serviços públicos, educação, beleza, higiene pessoal.

Atenção!

Antes de abrir este processo, consulte a LEI 18.869/21.

Para solicitar a redução de ISS para atividade de construção civil, orientamos encaminhar o pedido para o e-mail: aberturadeprocessossefin@recife.pe.gov.br, anexando, contrato social/estatuto (atualizados), CPF/CNPJ do requerente e do autorizado, formulário padrão - processos mercantis, contrato de prestação do serviço e o alvará da obra.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.