Adesão ao Benef. Fiscal Agenciamento, Corretagem e Intermediação (Lei 17.237/06)

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES
• ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
• CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS
• PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Este serviço se destina à solicitação para aderir à concessão do benefício fiscal para agenciamento, corretagem e intermediação. Têm direito a este regime as empresas prestadoras de serviços enquadradas, em parte, nos serviços dos subitens 10.01, 10.02 e 10.05 do artigo 102 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.

Atenção!

Antes de abrir este processo, consulte a LEI 17.237/2006 e o seu EXTRATO DE DÉBITOS.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.