• DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• RG E CPF DO ALIENANTE
• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
Descrição do assunto:
Alteração de nome do contribuinte no cadastro imobiliário - IPTU e Taxa de Limpeza (TRSD), com base em informação de propriedade contida em documento ainda não registrado no cartório de imóveis (contrato/promessa de compra e venda, escritura pública, inventário transitado em julgado com formal de partilha, carta de adjudicação, distrato e outros).
Atenção!
A prévia quitação do IPTU e Taxa de Limpeza, vencidos ou vincendos, exceto os valores vincendos do exercício do despacho do processo, incidentes sobre o imóvel e suas origens é condição para a análise deste pedido, conforme §1º e 2º do art. 5º da IN SEFIN nº 2 de 16/09/2022.
Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos, acessando o EXTRATO DE DÉBITOS, disponível neste Portal.
É necessário anexar a certidão do respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (RGI) emitida com no máximo 30 dias.
