Cancelamento de Débito Imobiliário Adm. Prescrito

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• AUTORIZAÇÃO/PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Este processo é exclusivo para cancelamento de débito imobiliário IPTU e/ou Taxa de Limpeza (TRSD) para o qual o município concorda que não poderá mais efetuar a cobrança dos débitos administrativos.

Atenção! 

Antes de dar entrada neste processo consulte a existência de débitos ADMINISTRATIVOS para o imóvel por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.
Os pedidos de prescrição de débitos tributários INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA devem ser protocolados na PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.