Cancelamento/Substituição de NFSe Sem Retenção na Fonte

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
• DECLARAÇÃO DO TOMADOR PARA CANCELAMENTO/SUBSTITUIÇÃO DE NFSE

Descrição do assunto:

Os cancelamentos ou substituições de NFSe devem seguir o que determina a Portaria nº 47 de 22 de dezembro de 2017

Atenção!

Antes de abrir este processo veja o resumo a seguir:

Se a nota tem há até 120 dias de sua emissão, sem retenção do ISS e o prestador recolheu o ISS, deve seguir fazer o pedido de substituição ou cancelamento pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFSe.

Também nos casos nos quais as NFS-e tenham sido emitidas há até 120 (cento e vinte) dias e cujo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não tenha sido recolhido terão os procedimentos de cancelamento ou substituição iniciados por ação do sujeito passivo, e efetivados de forma automática pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Ou seja, não abra o processo pelo Portal da Sefin. Faça o procedimento de substituição da nota dentro do sistema da NFS-e.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.