Certidão Negativa de Débitos Imobiliários

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CERTIDÃO DA VARA, EXPEDIDA HÁ MENOS DE 30 DIAS (NO CASO DE DECISÕES JUDICIAIS)
• AUTORIZAÇÃO/PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
• CPF E RG DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUAL
• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto: 

Este tipo de processo possibilita receber a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa relativa a imóvel cadastrado no Município, conforme os arts. 205 a 208 do CTN - Código Tributário Nacional.

Atenção!

Antes de abrir este processo:

1. Verifique se uma das certidões emitidas de forma automática atende a sua demanda, por meio do acesso rápido deste Portal, na opção de CERTIDÕES;

2. Consulte o EXTRATO DE DÉBITOS do imóvel e certifique-se de que não há débitos em atraso para o imóvel.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
- Coloque seus tributos, inclusive os parcelamentos, em débito automático.