Confissão de Débito Fiscal Mercantil

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• PLANILHA COM VALORES DO ISS A RECOLHER

Descrição do assunto:

Serviço de confissão de débito do Imposto Sobre Serviço - ISS, próprio ou fonte para empresas que não utilizaram o sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe; nos casos de diferença de alíquota; ISS não retido e não recolhido; NFSe emitida com retenção e pagamento sem retenção; recolhimento indevido pelo Simples Nacional; sociedade Simples com recolhimento por sócio, empresa objeto de fiscalização, entre outros casos.

Atenção!

Os valores de ISS referentes a serviços prestados ou tomados com NFSe deverão ser confessados eletronicamente no ambiente da NFSe, exceto nos casos orientados pela fiscalização.

Empresas fiscalizadas que receberam os “Valores do ISS a Recolher", apresentado pela fiscalização devem anexar a planilha recebida. Eventuais discordâncias por parte do contribuinte podem ser registradas na mesma planilha.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Após a revisão de sua demanda pela Secretaria de Finanças, você receberá um e-mail informando o número do processo, este estará disponível no extrato de débitos no portal Recife em Dia para definição da forma de pagamento e emissão de DAM.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.