Restituição ITBI

RECIFE EM DIA - PCR
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restituição do valor pago do ITBI, tendo em vista que a transação do imóvel não foi efetivada.
restituição do valor pago do ITBI, de imóvel destinado à moradia e localizado na Zona Especial do Patrimônio Histórico - Cultural (ZEPH 09 e ZEPH 10), que foi objeto de construção ou intervenções destinadas à sua recuperação, renovação, reparo ou manutenção.

o direito de requerer restituição decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Documentação - Para evitar interrupção no andamento do seu processo, anexe os documentos, conforme o seu caso.
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