Incentivos Fiscais ZEPH-Zona Especial de Preservação Histórica

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• CERTIFICADO EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
• ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 30 DIAS)
• AUTORIZAÇÃO/PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
• REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
• FOTOS - FACHADAS FRONTAL E LATERAL

Descrição do assunto:

Incentivo fiscal de remissão e isenção de tributos municipais, condicionados à disponibilização de imóvel, ou parte dele, cedido em comodato ao Município de Recife pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para implantação de atividades de interesse histórico ou cultural, durante o período de cedência. Imóvel deve estar localizado na Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife. Para critérios e condições específicas, ver LEI 18.114/2015.

Incentivo fiscal de redução de tributos municipais, para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio, São José (RECENTRO), localizados em zona especial de preservação histórica - ZEPH 09 e 10, nas condições especificadas, de acordo com os critérios previstos em LEI 18.869/2021.

Atenção!

No tocante à Lei nº 18.869/2021, para compor o requerimento será necessário apresentar certificado com validade de 5 (cinco) anos emitido pelo órgão municipal de preservação cultural, atestando as condições satisfatórias das construções ou das intervenções realizadas, bem como a manutenção das condições de conservação e preservação.

Nos casos em que a legislação municipal exige habite-se ou aceite-se para a intervenção, será necessária a apresentação dos documentos.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Tenha sempre em mãos o sequencial do imóvel ou a inscrição mercantil.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.