Imunidade Tributária Imobiliária

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 30 DIAS)
• REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
• PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
• PORTARIA DE NOMEACAO PRESIDENTE/GESTOR
• COMPROVANTE DE INSCRICAO DO CMAS
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária imobiliária do IPTU, segundo os requisitos previstos no artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 5º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.

Atenção! 

Antes de dar entrada neste processo consulte o DECRETO Nº 33.976/20. Depois de estar de posse de toda a documentação necessária, prossiga no registro da demanda.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Tenha sempre em mãos o sequencial do imóvel ou a inscrição mercantil.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.