Imunidade de ITBI

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
• ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
• BALANCO PATRIMONIAL DOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS ANOS
• PORTARIA DE NOMEACAO PRESIDENTE/GESTOR
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, segundo os requisitos previstos no Art. 150 da Constituição Federal e Art. 5º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM. 

Atenção! 

Antes de dar entrada neste processo consulte o DECRETO Nº 33.976/20. Depois de estar de posse de toda a documentação necessária, prossiga no registro da demanda.

 

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Tenha sempre em mãos o sequencial do imóvel ou a inscrição mercantil.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.