Isenção do ITBI ZEPH - Zona Especial de Preservação Histórica (RECENTRO)

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CERTIFICADO EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
• DOCUMENTO QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
• RG/CPF E/OU CNPJ DO AUTORIZADO E DO ADQUIRENTE

Descrição do assunto:

Por meio deste serviço o cidadão solicita a isenção do ITBI da primeira transmissão de imóvel localizado nas Zonas Especiais do Patrimônio Histórico - Cultural (ZEPH 09 e ZEPH 10), após as construções destinadas à sua recuperação, renovação, reparo ou manutenção com a finalidade de moradia

Atenção!

Para compor este requerimento será necessário apresentar certificado com validade de 5 (cinco) anos emitido pelo órgão municipal de preservação cultural, de acordo com as exigências técnicas pertinentes.

Antes de abrir este processo, consulte a LEI 18.869/21.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Faça o registro de sua escritura no respectivo Cartório de Imóveis e garanta a sua propriedade.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.