Isenção ou Remissão do IPTU/TRSD para Imóveis Interditados

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 30 DIAS)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• LAUDO TÉCNICO DE PROFISSIONAL HABILITADO
• CERTIDÃO NARRATIVA DO ÓRGÃO QUE INTERDITOU
• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

​Descrição do assunto:

Por meio deste serviço o proprietário do imóvel edificado, interditado administrativamente, pelo órgão competente, faz o pedido de isenção/remissão, tendo em vista risco de desabamento, ocasionado em razão de vícios ocultos no projeto estrutural ou em sua execução, de acordo com os critérios previstos na LEI 18.363/17.

Antes de abrir este processo, verifique a documentação necessária.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.