Isenção Imóvel Esp. de Preservação - IEP Lei 16.284/97

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 30 DIAS)
• REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• LAUDO TÉCNICO DA DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - DPPC
• AUTORIZAÇÃO/PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
• FOTOS - FACHADAS FRONTAL E LATERAL
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Por meio deste serviço o proprietário do imóvel considerado IEP poderá solicitar a isenção do IPTU conforme o investimento realizado, consulte a LEI 16.284/97.

Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- A ANÁLISE DO PEDIDO FICA SUJEITA A PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU/TLP INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E SUAS ORIGENS.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Tenha sempre em mãos o sequencial do imóvel ou a inscrição mercantil.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.