Isenção do IPTU (art. 17, inc. I, V, VI e VII do CTM)

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 30 DIAS)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
• FOTOS - FACHADAS FRONTAL E LATERAL
• CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DOCUMENTO DO IMÓVEL
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
• DECLARAÇÃO DE USO EXCLUSIVO COMO TEMPLO

Descrição do assunto:

Pedido de isenção do IPTU para imóveis: de COHAB e SSAM em período de amortização de parcelas; cedidos total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado que ministre ensino gratuito; restaurados e localizados em zona de preservação rigorosa; utilizados como templo religioso de qualquer culto e os que tenham destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercício da atividade religiosa, de acordo com os incisos I, V, VI, VII, art. 17, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.

Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- A ANÁLISE DO PEDIDO FICA SUJEITA A PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU/TLP INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E SUAS ORIGENS.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
- Coloque seus tributos, inclusive os parcelamentos, em débito automático.