Isenção de ISS Pessoa Jurídica

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Este serviço se destina às pessoas jurídicas, que atendendo aos critérios contidos nas normas, solicitarem a isenção do Imposto Sobre Serviço – ISS. Destacam-se as pessoas jurídicas cadastradas como: representações teatrais, concertos de música clássica, exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses; atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes sócio-esportivos; banco de sangue, leite, olhos, pele e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos, de acordo com os incisos II, III, IV, art. 107, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.

Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.