Isenção do ITBI – PAR (Programa de Arrendamento Residencial)

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
• TERMO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ARRENDADO

Descrição do assunto:

Por meio deste serviço o cidadão solicita a isenção do ITBI quando manifesta a opção de compra e sendo ele arrendatário do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Destacam-se os seguintes casos de aquisição: de baixo valor do imóvel, por  ex-combatente, dentre outros critérios. 

Atenção!

Antes de abrir este processo, tente esclarecer a sua dúvida consultando a LEI 16.499/99 e as PERGUNTAS FREQUENTES.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Tenha sempre em mãos o sequencial do imóvel ou a inscrição mercantil.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
- Coloque seus tributos, inclusive os parcelamentos, em débito automático.