Isenção Total IPTU/TRSD

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 30 DIAS)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• RELACAO DE DEPENDENTES
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA(COHAB,SSCM)
• DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO PERÍODO RECLAMADO
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
• COMPROVANTE DE ESTADO CIVIL
• COMPROVANTES DA RENDA MENSAL
• COMPROVANTE DAS 3 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES QUITADAS
• CONTRATO DE LOCAÇÃO, CESSÃO, COMODATO OU OUTRA MODALIDADE DE OCUPAÇÃO
• FOTOS - FACHADAS FRONTAL E LATERAL
• CROQUI DE LOCALIZACAO

Descrição do assunto:

Pedido de isenção do IPTU e Taxa de Limpeza (TRSD) para imóveis: considerado mocambo; residencial de área construída não superior a 50m²; de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública direta e indireta; de propriedade das associações de moradores, associações de bairro e clube de mães; de propriedade das agremiações carnavalescas; residenciais de terceiros cedidos parcialmente para utilização de sede de associações de bairro e clube de mães, de acordo com os incisos II, III, VIII, IX, X, XI, art. 17, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.

Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- A ANÁLISE DO PEDIDO FICA SUJEITA A PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU/TLP INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E SUAS ORIGENS.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.