Isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 30 DIAS)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
• ANEXAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
• DECLARAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
• COMPROVANTE DE INSCRICAO DO CMAS
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Pedido para isentar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de imóveis: de instituições de assistência social; imunes conforme o art. 150, da Constituição Federal e segundo os requisitos previstos no artigo 63, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.

Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- A ANÁLISE DO PEDIDO FICA SUJEITA A PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU/TLP INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E SUAS ORIGENS.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.