Adesão ao Benef. Fiscal Assistência de Internação Domiciliar (Lei 17.375/07)

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• (C.I.M.) CADASTRO DE INSCRICAO MUNICIPAL
• CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO
• CERTIDAO NEGATIVA
• REL.VEIC.A SERV.L.17375/07.LIC.EM RECIFE
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA SOCIAL - CND/INSS

Descrição do assunto:

Este serviço se destina às empresas estabelecidas no município do Recife que exercem atividade de unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere constante no subitem 4.21, do artigo 102 do  CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.

Atenção!

Antes de abrir este processo, consulte a LEI 17.174/2005 e o seu EXTRATO DE DÉBITOS.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.