Prefeitura do Recife desburocratiza emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para MEIs

Prefeitura do Recife desburocratiza emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para MEIs

Prefeitura do Recife desburocratiza 

emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe para MEIs

Medida será possível após retirada da exigência de reconhecimento de firma e visa facilitar o processo de liberação de ‘Senha Web”, necessária para que o Microempreendedor Individual tenha condições de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

 

O Recife é uma das primeiras capitais do Brasil a garantir a tramitação do processo fiscal 100% digital. Para dar continuidade a essa transformação digital, é preciso diminuir os entraves causados pelas rotinas que ainda comprometem alguns fluxos de informações. Por isso, a partir desta quinta-feira (26), a Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Finanças (Sefin), retira a obrigatoriedade do Microempreendedor Individual (MEI) de reconhecer firma da assinatura do formulário para criar, recuperar e desbloquear a ‘Senha Web’, necessária para acessar o sistema que realiza a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Agora, os cerca de mil microempreendedores individuais, que pedem desbloqueio de senha mensalmente, realizarão o fluxo de forma on-line, no www.recifeemdia.recife.pe.gov.br, sem a necessidade de entregar documento de forma presencial no edifício-sede da PCR. Atualmente, o Recife conta com 111.704 mil microempreendedores individuais ativos.

 

A decisão foi tomada para simplificar procedimentos e facilitar o início da atividade do MEI e é uma maneira, também, de otimizar recursos para melhor atender ao cidadão. A retirada da obrigatoriedade do reconhecimento de firma respeita a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que disciplina a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Com a iniciativa, o empreendedor assina a documentação de casa, escaneia ou fotografa o formulário e envia para a Sefin pela internet usando o portal Recife em Dia. “Os microempreendedores Individuais são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando prestam serviço. Para emissão dessa nota, é preciso acessar o sistema por meio de senha web. Seja para criar, recuperar ou desbloquear essa senha, havia a exigência de preenchimento de formulário com reconhecimento de firma da assinatura e ainda a necessidade de entrega do formulário presencialmente ou por meio de portador, aqui na Prefeitura. Com a nova determinação, damos mais agilidade ao processo e o MEI sai ganhando”, explica Bartolomeu Alves, secretário Executivo de Tributação.

 

ATENDIMENTO DIGITAL - A Secretaria de Finanças tem inovado ao promover o acesso remoto aos serviços da pasta, por meio do portal www.recifeemdia.recife.pe.gov.br  e do Conecta Recife App. De forma ágil, segura e transparente, o contribuinte pode fazer o acompanhamento de processos e emissão de certidões diversas tanto de pessoa física como de pessoa jurídica. Dúvidas ou na necessidade de ajuda, o contribuinte pode entrar no portal.
 

Ainda há a opção de atendimento pelo telefone 0800 081 1255 (a ligação é gratuita), que funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h; ou ainda enviar e-mail para Fale Conosco.