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O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e é um sistema de comunicação eletrônica, disponível na internet, entre a Secretaria de Finanças e os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis) das obrigações tributárias. Foi instituído pela Lei n. 18.791/2021, que adicionou o artigo 179-A ao Código Tributário do Município do Recife – CTMR (Lei n. 15.563/1991), e regulamentado pelo Decreto n. 34.941/2021.
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