Adicionar respostas
- Cientificar o sujeito passivo:
o de quaisquer tipos de atos administrativos, inclusive os relativos ao cumprimento ou descumprimento das obrigações tributárias acessórias;
o de notificações de lançamento, notificações fiscais, termos de início, termos de intimação, termos de encerramento de fiscalizações e demais comunicações relativas ao procedimento de fiscalização.
- Expedir termos de orientação e avisos em geral.
- Requisitar exigências.
- Enviar intimações.
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