Reclamação Contra Indeferimento de Opção Pelo Simples Nacional

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Serviço destinado à reclamação contra indeferimento da opção Simples Nacional com causa não atribuída à empresa, cujos impedimentos são pendências cadastrais ou débitos indevidos.

Atenção!

O prazo para reclamar do indeferimento de opção pelo Simples Nacional é 30 (trinta) dias contados da ciência do documento recebido em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

Se houver o indeferimento, total ou parcial, do seu pedido inicial de reclamação, o recurso ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF deverá ser anexado no mesmo pedido, através da opção CONSULTA A PROCESSOS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS, disponível na página inicial deste Portal.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
- Coloque seus tributos, inclusive os parcelamentos, em débito automático.