Reconsideração de Despacho Mercantil

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS

Descrição do assunto:

Por meio deste serviço você poderá no prazo de 30 (trinta) dias, questionar um despacho de indeferimento mercantil, total ou parcial, de um requerimento realizado anteriormente. O pedido de reconsideração será submetido ao órgão de origem.

Atenção!

O prazo de ingresso deste processo é de 30 (trinta) dias após a ciência do indeferimento/deferimento parcial.

Este pedido NÃO é aplicado para Reclamação Contra o Lançamento Imobiliário, Reclamação contra Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional ou outros processos com impugnação pelo sujeito passivo nos termos dos art. 190 e 192-A do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – CTM (Lei nº 15.563/1991).

Seus documentos podem ser assinados digitalmente por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora reconhecida pelo ICP-Brasil ou da assinatura eletrônica GRATUITA disponível na plataforma GOV.BR.
Optando pela assinatura física, assinar conforme documento de identidade apresentado.

1 - O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
5 - Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
2 - Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
3 - Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
12 - Coloque seus tributos, inclusive os parcelamentos, em débito automático.