Restituição Mercantil CPOM

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• CONTA PARA DEPOSITAR A RESTITUIÇÃO (CORRENTE OU POUPANCA)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• COMPROVANTES DE PAGAMENTO
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Serviço destinado à pessoa jurídica que deseja solicitar restituição mercantil do Imposto Sobre Serviço - ISS retido indevidamente de empresas de fora do município.

Atenção!

Antes de entrar com esse pedido consulte as regras na PORTARIA 20 de 19/05/2014.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.