Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
• CONTA PARA DEPOSITAR A RESTITUIÇÃO (CORRENTE OU POUPANCA)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• COMPROVANTES DE PAGAMENTO
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
• CONTA PARA DEPOSITAR A RESTITUIÇÃO (CORRENTE OU POUPANCA)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• COMPROVANTES DE PAGAMENTO
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Serviço destinado à pessoa jurídica que deseja solicitar restituição mercantil do Imposto Sobre Serviço - ISS retido indevidamente de empresas de fora do município.
Atenção!
Antes de entrar com esse pedido consulte as regras na PORTARIA 20 de 19/05/2014.
1 - O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
2 - Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
3 - Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
