Restituição de IPTU e/ou Taxas

Documentação para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CERT. TRANSITO EM JULGADO DE DECISAO JUD
• CONTA CORRENTE(EXTRATO,CHEQUE OU CARTAO)
• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
• GUIAS A SEREM RESTITUIDAS OU APROPRIADAS
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN

Atenção! Este assunto destina-se apenas para a restituição de pagamentos realizados de forma indevida, como por exemplo, erro no lançamento do tributo. Para pagamentos realizados em duplicidade deverá dar entrada no processo de Restituição de IPTU e/ou Taxas - Duplicidade de pagto.


Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS disponível neste Portal.

- A ANÁLISE DO PEDIDO FICA SUJEITA A PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU/TLP INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E SUAS ORIGENS.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Tenha sempre em mãos o sequencial do imóvel ou a inscrição mercantil.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
- Coloque seus tributos, inclusive os parcelamentos, em débito automático.