Restituição de IPTU e/ou Taxas

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTA PARA DEPOSITAR A RESTITUIÇÃO (CORRENTE OU POUPANCA)
• GUIAS A SEREM RESTITUÍDAS OU APROPRIADAS
• CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
• CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL
• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)

Descrição do assunto: 

Este assunto destina-se apenas para a restituição de pagamentos realizados de forma indevida, como por exemplo, erro no lançamento do tributo. Para pagamento realizado em duplicidade, deverá dar entrada no processo de RESTITUIÇÃO DE IPTU E/OU TAXAS - DUPLICIDADE DE PAGTO.

Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- A ANÁLISE DO PEDIDO FICA SUJEITA A PRÉVIA QUITAÇÃO DO IPTU/TLP INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E SUAS ORIGENS.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
- Coloque seus tributos, inclusive os parcelamentos, em débito automático.