Restituição ITBI

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTA PARA DEPOSITAR A RESTITUIÇÃO (CORRENTE OU POUPANCA)
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• CERTIFICADO EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
• COMPROVANTES DE PAGAMENTO
• DISTRATO FORMAL ENTRE AS PARTES
• REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
• CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS (ATUALIZADA)

Descrição do assunto:
Este serviço é destinado às situações mencionadas a seguir:

Restituição do valor pago do ITBI, tendo em vista que a transação do imóvel não foi efetivada, com comprovação pelo distrato e pela certidão vintenária emitida pelo cartório do Registro Geral de Imóveis (RGI).

Restituição do valor pago do ITBI de imóvel localizado na Zona Especial do Patrimônio Histórico - Cultural (ZEPH 09 e ZEPH 10) e que realizou construções ou intervenções destinadas à sua recuperação, renovação, reparo ou manutenção com a finalidade de moradia, de acordo com a LEI 18.869/21 (RECENTRO).

Atenção!
Para compor o pedido de restituição de imóvel localizado na (ZEPH 09 e ZEPH 10), será necessário apresentar certificado com validade de 5 (cinco) anos emitido pelo órgão municipal de preservação cultural, de acordo com as exigências técnicas pertinentes.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Tenha sempre em mãos o sequencial do imóvel ou a inscrição mercantil.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
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