Restituição de ISS Pessoa Jurídica

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

• CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
• CONTA PARA DEPOSITAR A RESTITUIÇÃO (CORRENTE OU POUPANCA)
• REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
• RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
• FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
• COMPROVANTES DE PAGAMENTO
• (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Tem por finalidade solicitar a devolução do crédito tributário da pessoa jurídica em virtude de algum recolhimento indevido do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

​Atenção!

Antes de dar entrada neste processo, emita a sua CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. Havendo alguma pendência, solicitamos que aguarde e não abra este processo até a regularização dos débitos porventura existentes.

- O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo.
- Mantenha-se em dia com os seus tributos. Antecipe-se à data de vencimento e evite imprevistos.
- Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
- Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
- Coloque seus tributos, inclusive os parcelamentos, em débito automático.