Decretos e Portarias (DS) - Decreto 20.506/2004

A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Municipio, podendo não estar totalmente atualizada.

EMENTA: Introduz alterações no Decreto nº 20.298 de 30 de janeiro de 2004 que dispõe sobre a Declaração de Serviços e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:
Art.1 - O artigo. 2º, o parágrafo 6º do artigo 3º e o artigo 4º todos do Decreto nº 20.298 de 30 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2 - Na Declaração de Serviços constarão:

I - os dados cadastrais do declarante atualizados;

II - as informações sobre as notas fiscais de serviço emitidas pelo declarante, bem como o valor do imposto retido pelos seus tomadores de serviço;

III - as informações sobre as notas fiscais de serviço recebidas pelo declarante ou, na sua falta, os recibos, faturas ou qualquer outro documento que comprove os serviços prestados por terceiros e cujo ISS seja devido ao Município do Recife, bem como os dados correspondentes aos valores do ISS retidos na fonte;

IV - os valores das deduções autorizadas por lei municipal;

V - os valores das participações financeiras em projeto cultural aprovado pela Comissão Deliberativa do SIC - Sistema de Incentivo à Cultura, conforme especificado na Lei Municipal nº 16.215 de 12 de julho de 1996;

VI - As informações sobre o eventual ajuste fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91;

VII - o quantitativo mensal de profissionais para a base de cálculo do imposto das sociedades previstas no art. 117-A da Lei nº 15.563/91."

"Art. 3 ...

§1º ...
........

§6º - Os valores expressos em moeda constantes neste decreto serão atualizados monetariamente com base na variação acumulada do IPCA de acordo com o disposto na Lei nº 16.607/2000."

"Art. 4º - A DS gerada será entregue na Prefeitura da Cidade do Recife ou em qualquer local de recepção autorizado pela Secretaria de Finanças - SEFIN, ou ainda por meio da remessa do arquivo magnético por transmissão eletrônica de dados, via Internet.

Parágrafo Único - Para entrega na Prefeitura ou demais postos de recepção, a DS deverá ser gerada em disquete de 3,5'' (três e meia polegadas), 1,44 Mb.".

Art. 2º - O modelo constante do anexo único do Decreto nº 20.298 de 30 de janeiro de 2004 passa a vigorar com o formato previsto no anexo único deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2004.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de junho de 2004.

João Paulo Lima e Silva Prefeito

PREFEITURA DO RECIFE

SECRETARIA DE FINANÇAS EXERCÍCIO

RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS Ano: Trimestre: