Carta de Serviços

O Portal Recife em Dia é a Carta de Serviços aos Usuários da Secretaria de Finanças do Município do Recife e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei Federal de nº 13.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos) e Decreto Municipal de nº 34.737 de 14 julho de 2021.


O Portal está alinhado ao Portal Conecta Recife, mantendo a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

 

Conheça mais:

Lei Federal de nº 13.460

Decreto Municipal de nº 34.737