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Imunidade de ITBI
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
- ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
- BALANCO PATRIMONIAL DOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS ANOS
- PORTARIA DE NOMEACAO PRESIDENTE/GESTOR
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, segundo os requisitos previstos no Art. 150 da Constituição Federal e Art. 5º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CTM.
Atenção!
Antes de dar entrada neste processo consulte o DECRETO Nº 33.976/20. Depois de estar de posse de toda a documentação necessária, prossiga no registro da demanda.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
