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Imunidade Tributária Imobiliária
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 60 DIAS)
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- (C.I.M.) CADASTRO DE INSCRICAO MUNICIPAL
- ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
- PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
- PORTARIA DE NOMEACAO PRESIDENTE/GESTOR
- COMPROVANTE DE INSCRICAO DO CMAS
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária imobiliária do IPTU, segundo os requisitos previstos no artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 5º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.
Atenção!
Antes de dar entrada neste processo consulte o DECRETO Nº 33.976/20. Depois de estar de posse de toda a documentação necessária, prossiga no registro da demanda.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
