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Adesão ou Renovação Benef. Fiscal Call Center (Lei 17.174/05)
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO NÚMERO DE EMPREGADOS
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
- PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
- CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PARA COM O FGTS
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA SOCIAL - CND/INSS
Descrição do assunto:
Este serviço se destina à solicitação para aderir à concessão do benefício fiscal para empresas estabelecidas no município prestadoras de serviços, que exerçam atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas ativas ou receptivas.
Atenção!
Antes de abrir este processo, consulte a LEI 17.174/2005 e o seu EXTRATO DE DÉBITOS.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
