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Isenção do ITBI
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- COMPROVANTES DA RENDA MENSAL
- CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
- DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
Descrição do assunto:
Este serviço se destina à solicitação de isenção do ITBI. Destacam-se os seguintes casos: baixo valor do imóvel, aquisição para residência própria por ex-combatente dentre outros critérios.
Atenção!
Antes de abrir este processo, tente esclarecer a sua dúvida consultando o Art. 48, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM e as PERGUNTAS FREQUENTES.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
