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Revisão Contra Lançamento Mercantil

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

Descrição do assunto:

Por meio deste serviço as Pessoas Jurídicas solicitam a revisão de parâmetros do lançamento mercantil relativos a:

Taxa de Licença de Localização e Funcionamento;

Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);

Taxa de Licença de utilização de meios de publicidade; 

Taxa de Licença para a Instalação de Máquinas e Afins.


Atenção!

Antes de entrar com o pedido, verifique quais atividades constantes no seu Contrato Social implicam na majoração de taxas lançadas por meio do CIM (cobrança adicional da TVS, por exemplo). Se não estiver exercendo a referida atividade, promova a alteração cadastral via JUCEPE. 

Para solicitar a revisão de parâmetros de lançamento relativo ao APGI (Atividade Potencialmente Geradora de Incômodo), o pedido deverá ser de REVISÃO DE LANÇAMENTO TAXA MERCANTIL APGI.

Este pedido deverá ser instruído com laudo técnico do órgão competente (Secretaria de Política Urbana e Licenciamento - SEPUL ou Vigilância Sanitária) que justifique a alteração dos parâmetros de cálculo das taxas.

Para consultar as atividades econômicas que por sua natureza necessitam de vigilância sanitária para fins da cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, vide o Anexo Único do DECRETO Nº 31.992, de 7 de dezembro de 2018.

Seus documentos podem ser assinados digitalmente por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora reconhecida pelo ICP-Brasil ou da assinatura eletrônica GRATUITA disponível na plataforma GOV.BR.


-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.