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Revisão de Lançamento Taxa Mercantil APGI


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
  • RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
  • FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
  • ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA SELIC - ATIVIDADE NÃO FOI CONSIDERADA APGI
  • (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Por meio deste serviço as pessoas jurídicas solicitam a revisão de parâmetros do lançamento relativos ao APGI (Atividade Potencialmente Geradora de Incômodo). 

Antes de abrir este processo, verifique as informações cadastrais.




-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.