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Portarias Municipais

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  • Portaria Nº 043, 11/03/2011 pdfimage.png
  • Portaria Nº 064, 13/12/2010 pdfimage.png
  • Portaria Nº 067, 26/11/2008 pdfimage.png
  • Portaria Nº 029, 29/04/2008 pdfimage.png
  • Portaria Nº 142, 22/11/2007 pdfimage.png
  • Portaria Nº 133, 26/10/2007 pdfimage.png
  • Portaria Nº 131, 23/10/2007 pdfimage.png
  • Portaria Nº 120, 25/09/2007 pdfimage.png
  • IPTU e Taxa de Limpeza

    IPTU/TRSD 2023
    Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM)
    Extrato de Débitos por CPF/CNPJ e corpo de CNPJ
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    Documento Imobiliário Municipal (DIM)
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    Cartórios de Imóveis
    Processos de Licenciamento Urbanístico

    ITBI

    Declaração para Lançamento do ITBI
    Reemissão de Documentos do ITBI
    Bancos Credenciados a Receber os Pagamentos
    Certidão de Quitação de ITBI
    Cartórios de Imóveis

    PESSOA JURÍDICA E AUTÔNOMO

    CIM 2023
    Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM)
    Extrato de Débitos por CPF/CNPJ e corpo de CNPJ
    Emissão de Guias (ISS Próprio, Fonte, Parcelamento Prefis)
    Parcelamento de Débitos (Administrativo e Judicial)
    Solicitação de Débito Automático
    Bancos Credenciados a Receber os Pagamentos
    Certidão Negativa de Débito Pessoa Física
    Certidão Negativa de Débitos
    Certidão Narrativa Mercantil
    Cartão de Inscrição Municipal (CIM)
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    Micro Empreendedor Individual (MEI)
    Simples Nacional
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    Desbloqueio Senha Web Pessoa Física/Autônomo
    Processo de Tipo de Recolhimento de ISS para as Sociedades Simples
    Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento

    ABERTURA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

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    Formulários para Abertura de Processo

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