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Pauta de Julgamento

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Título Data Documentos Pauta Resumo da Publicação
Pauta 018/2024 13-11-2024 18 - PAUTA Nº 018 2024 - SESSÃO 13.11.24-assinado.pdf680.95 KB

PROCESSO: 07.07104.6.24 – NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 15.83001.3.16 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
PROCESSO: 07.10315.4.24 – NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 07.10324.3.24 – NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 07.10384.6.24 – NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 07.73416.3.15 – NOTIFICAÇÃO
Pauta 017/2024 30-10-2024 17 - PAUTA Nº 017 2024 - SESSÃO 30.10.24-assinado.pdf521.45 KB

PROCESSO: 15.94047.0.16 – RESTITUIÇÃO
PROCESSO: 07.03520.7.23 – NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 07.62605.0.17 – NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 07.62606.7.17 – NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 07.13161.3.21 – NOTIFICAÇÃO (Retificação do Acórdão)
PROCESSO: 50.00476.4.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
PROCESSO: 07.09149.7.24 – NOTIFICAÇÃO