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Portarias Municipais

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  • Portaria Nº 043, 11/03/2011 pdfimage.png
  • Portaria Nº 064, 13/12/2010 pdfimage.png
  • Portaria Nº 067, 26/11/2008 pdfimage.png
  • Portaria Nº 029, 29/04/2008 pdfimage.png
  • Portaria Nº 142, 22/11/2007 pdfimage.png
  • Portaria Nº 133, 26/10/2007 pdfimage.png
  • Portaria Nº 131, 23/10/2007 pdfimage.png
  • Portaria Nº 120, 25/09/2007 pdfimage.png
  • IPTU e Taxa de Limpeza

    IPTU/TRSD 2026
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    Informações Geográficas do Recife (ESIG)
    Cartórios de Imóveis
    Processos de Licenciamento Urbanístico

    ITBI

    Declaração para Lançamento do ITBI
    Reemissão de Documentos do ITBI
    Bancos Credenciados a Receber os Pagamentos
    Certidão de Quitação de ITBI
    Cartórios de Imóveis

    PESSOA JURÍDICA E AUTÔNOMO

    CIM 2026
    Extrato de Vínculos Tributários - Por CPF ou CNPJ
    Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM) - Por Inscrição Mercantil
    Consulta de Débito Protestado e CDA
    Emissão de Guias (ISS Próprio, Fonte, Parcelamento Prefis)
    Parcelamento de Débitos (Administrativo e Judicial)
    Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico DT-e
    Solicitação de Débito Automático
    Bancos Credenciados a Receber os Pagamentos
    Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física
    Certidão Negativa de Débitos Mercantis
    Certidão Narrativa Mercantil - Dados Cadastrais
    Solicitacao de Cadastramento de Autônomo
    Cartão de Inscrição Municipal (CIM)
    Informações Cadastrais
    Certidão Narrativa Autônomo Isento
    Certidão Narrativa Autônomo Emissor de NFS-e
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    Cadastro de Contribuinte de Outro Município (CCOM)
    Declaração de Serviços (DS)
    Denúncia de Não Emissão ou Cancelamento Indevido de NFSe
    Acesso à NFS-e
    Micro Empreendedor Individual (MEI)
    Simples Nacional
    Desbloqueio Senha Web Pessoa Jurídica
    Desbloqueio Senha Web Pessoa Física/Autônomo
    Processo de Tipo de Recolhimento de ISS para as Sociedades Simples
    Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento

    ABERTURA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

    Abertura de Processos
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    Processos Vinculados ao CPF/CNPJ
    Formulários para Abertura de Processo
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