Licença para Banca de Revista ou Similar

Como proceder

A licença é concedida pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento - SEPUL.

Para o cadastramento (banca de revista, quiosques, barracas, fiteiros ou similares) consulte a Lei 15.563/91, art. 137, inciso VIII.

Atenção: Evite multas, interdições ou apreensões! Licencie-se antes da instalação.