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  1. ORIENTAÇÕES
  2. Licenças Diversas
  3. Valores das Taxas de Licença

Valores das Taxas de Licença

Código Tributário Municipal - Anexos VIII, IX, X, XI, XII.

IPTU e Taxa de Limpeza

IPTU/TRSD 2026
Extrato de Vínculos Tributários - Por CPF ou CNPJ
Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM) - Por Sequencial Imobiliário
Consulta de Débito Protestado e CDA
Parcelamento de Débitos (Administrativo e Judicial)
Solicitação de Débito Automático
Bancos Credenciados a Receber os Pagamentos
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários
Certidão Narrativa Imobiliária - Dados Cadastrais Tributários
Certidão Narrativa Imobiliária - Nada Consta
Imagem do Cadastro (Ficha do Imóvel)
Certidão Narrativa de Pagamentos de IPTU/TRSD
Documento Imobiliário Municipal (DIM)
Informações Geográficas do Recife (ESIG)
Cartórios de Imóveis
Processos de Licenciamento Urbanístico

ITBI

Declaração para Lançamento do ITBI
Reemissão de Documentos do ITBI
Bancos Credenciados a Receber os Pagamentos
Certidão de Quitação de ITBI
Cartórios de Imóveis

PESSOA JURÍDICA E AUTÔNOMO

CIM 2026
Extrato de Vínculos Tributários - Por CPF ou CNPJ
Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM) - Por Inscrição Mercantil
Consulta de Débito Protestado e CDA
Emissão de Guias (ISS Próprio, Fonte, Parcelamento Prefis)
Parcelamento de Débitos (Administrativo e Judicial)
Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico DT-e
Solicitação de Débito Automático
Bancos Credenciados a Receber os Pagamentos
Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física
Certidão Negativa de Débitos Mercantis
Certidão Narrativa Mercantil - Dados Cadastrais
Solicitacao de Cadastramento de Autônomo
Cartão de Inscrição Municipal (CIM)
Informações Cadastrais
Certidão Narrativa Autônomo Isento
Certidão Narrativa Autônomo Emissor de NFS-e
Cadastramento de Prestador de Outro Município (CPOM)
Cadastro de Contribuinte de Outro Município (CCOM)
Declaração de Serviços (DS)
Denúncia de Não Emissão ou Cancelamento Indevido de NFSe
Acesso à NFS-e
Micro Empreendedor Individual (MEI)
Simples Nacional
Desbloqueio Senha Web Pessoa Jurídica
Desbloqueio Senha Web Pessoa Física/Autônomo
Processo de Tipo de Recolhimento de ISS para as Sociedades Simples
Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento

ABERTURA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

Abertura de Processos
Consulta a Processos e Cumprimento de Exigências
Processos Vinculados ao CPF/CNPJ
Formulários para Abertura de Processo
Solicitar Cópia do Processo

INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Legislação Tributária
Simples Nacional
Licenças Diversas
Vencimento dos Tributos
Índices de Correção
Conselho Administrativo Fiscal - CAF
Julgamentos Tributários
Pautas de Julgamento
Informações Financeiras
Perguntas Frequentes
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