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Isenção do ITBI ZEPH - Zona Especial de Preservação Histórica (RECENTRO)


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • RG/CPF E/OU CNPJ DO AUTORIZADO E DO ADQUIRENTE
  • DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
  • CERTIFICADO EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE

Descrição do assunto:

Por meio deste serviço o cidadão solicita a isenção do ITBI da primeira transmissão de imóvel localizado nas Zonas Especiais do Patrimônio Histórico - Cultural (ZEPH 09 e ZEPH 10), após as construções destinadas à sua recuperação, renovação, reparo ou manutenção com a finalidade de moradia


Atenção!

Para compor este requerimento será necessário apresentar certificado com validade de 5 (cinco) anos emitido pelo órgão municipal de preservação cultural, de acordo com as exigências técnicas pertinentes.

Antes de abrir este processo, consulte a LEI 18.869/21.



-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.