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Isenção do ITBI ZEPH - Zona Especial de Preservação Histórica (RECENTRO)
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- RG/CPF E/OU CNPJ DO AUTORIZADO E DO ADQUIRENTE
- DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
- CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO IMÓVEL - CPCI
Descrição do assunto:
Por meio deste serviço o cidadão solicita a isenção do ITBI da primeira transmissão de imóvel destinado a uso residencial, localizado nas Zonas Especiais do Patrimônio Histórico - Cultural, que contemplam o Programa de Revitalização do Centro da Cidade do Recife - RECENTRO, após a construção, recuperação, recuperação parcial, renovação, reparo e manutenção.
Atenção!
Para compor este requerimento será necessário apresentar Certificado de Preservação do Patrimônio Cultural do Imóvel - CPCI com validade de 5 (cinco) anos.
Antes de abrir este processo, consulte a LEI 18.869/2021, atualizada pela Lei 19.172/23.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
