Carregando...
Isenção do ITBI ZEPH - Zona Especial de Preservação Histórica (RECENTRO)
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- RG/CPF E/OU CNPJ DO AUTORIZADO E DO ADQUIRENTE
- DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
- CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO IMÓVEL - CPCI
Descrição do assunto:
Por meio deste serviço o cidadão solicita a isenção do ITBI da primeira transmissão de imóvel destinado a uso residencial, localizado nas Zonas Especiais do Patrimônio Histórico - Cultural, que contemplam o Programa de Revitalização do Centro da Cidade do Recife - RECENTRO, após a construção, recuperação, recuperação parcial, renovação, reparo e manutenção.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Consulte a Lei 18.869/2021, atualizada pela Lei 19.172/2023.
- Para imóveis localizados na Zona Especiais do Patrimônio Histórico - Cultural, solicite no órgão competente o Certificado de Preservação do Patrimônio Cultural do Imóvel - CPCI com validade de 5 (cinco) anos.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.
