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Reclamação Contra Lançamento do ITBI
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
- DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO
- LAUDO TÉCNICO DE PROFISSIONAL HABILITADO
- NOTIFICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA REAVALIAÇÃO DO ITBI
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Este assunto é destinado ao questionamento do valor da base de cálculo e/ou da alíquota aplicada no lançamento do ITBI.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Verifique a documentação que você anexou no pedido de Declaração para Lançamento do ITBI. Caso ainda discorde do valor e/ou da alíquota, prossiga na abertura do processo, juntando os documentos comprobatórios.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
