RECIFE EM DIA - PCR
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Não Incidência do ITBI

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • CPF/CNPJ DO REQUERENTE E DO AUTORIZADO
  • ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COM MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 60 DIAS)
  • ATA DA ASSEMBLEIA QUE TRANSFERIU O IMÓVEL
  • BALANCO PATRIMONIAL DOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS ANOS
  • DECLARAÇÃO DOS VALORES DA RECEITA OPERACIONAL DA SOCIEDADE
  • PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO (ATUALIZADOS)
  • (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
  • PUBLICAÇÃO DOS ATOS EM DIÁRIO OFICIAL PARA S/A
Descrição do assunto:

Este serviço se destina à solicitação de não incidência do ITBI. Destaca-se que o imposto não incide sobre:

  • Transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
  • Desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes;
  • Transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
  • Direitos reais de garantia.

Atenção!

Antes de entrar com este pedido:


-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.