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Confissão de Débito Fiscal Mercantil
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- PLANILHA COM VALORES DO ISS A RECOLHER
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
Descrição do assunto:
Serviço de confissão de débito do Imposto Sobre Serviço - ISS, próprio ou fonte para empresas que não utilizaram o sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe. Nas situações:
- Diferença de alíquota.
- ISS não retido e não recolhido.
- NFSe emitida com retenção e pagamento sem retenção.
- Recolhimento indevido pelo Simples Nacional.
- Sociedade Simples com recolhimento por sócio.
- Empresa objeto de fiscalização.
- Entre outros casos.
Atenção!
- Os valores de ISS referentes a serviços prestados ou tomados com Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe deverão ser confessados eletronicamente no ambiente da NFSe, exceto nos casos orientados pela fiscalização.
- Empresas fiscalizadas que receberam os "Valores do ISS a Recolher", apresentado pela fiscalização devem anexar a planilha recebida. Eventuais discordâncias por parte do contribuinte podem ser registradas na mesma planilha.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
