Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
Descrição do assunto:
Solicitação para reconhecimento da imunidade tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, segundo os requisitos previstos no artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 5º do Código Tributário Municipal - CTM. (Lei de nº 15.563/1991).
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