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Isenção da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD


Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • ESCRITURA/CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, COM A MATRÍCULA (EMITIDA NO MÁXIMO HÁ 60 DIAS)
  • RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
  • ESTATUTO E A ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO
  • ANEXAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
  • REQUERIMENTO PADRONIZADO DA SEFIN
  • DECLARAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
  • COMPROVANTE DE INSCRICAO DO CMAS
  • (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Descrição do assunto:

Pedido para isentar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de imóveis: de instituições de assistência social; imunes conforme o art. 150, da Constituição Federal e segundo os requisitos previstos no artigo 63, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL  CTM.


Atenção!

Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do EXTRATO DE DÉBITOS.



-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
-Acompanhe a tramitação de seu processo pelo Portal.