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Reconsideração de Indeferimento a Incentivos Fiscais, Imunidade e Isenção
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- REQUERIMENTO COM DETALHAMENTO DO PEDIDO
Descrição do assunto:
Pedido de reconsideração do indeferimento a adesão a incentivo fiscal, imunidade ou isenção, conforme rito previsto no Artigo 197-A do Código Tributário Municipal (CTM Lei 15.563/91):
· Este requerimento será encaminhado, primeiramente, à autoridade responsável pelo indeferimento do pedido.
· Mantendo-se a improcedência do pedido, o recurso será encaminhado a autoridade superior da Secretaria de Finanças para decisão final.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
